Súmula n. 35 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (SÚMULA 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)

Fontes

DJ 21/11/1991 p. 16774
RSTJ vol. 33 p. 417
RT vol. 673 p. 164

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005768 ANO:1971 ART : 00007 ART : 00008
LEG:FED DEC: 070951 ANO:1972 ART : 00031 INC:00001 ART : 00039