Súmula n. 36 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (SÚMULA 36, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618)

Fontes

DJ 17/12/1991 p. 18618
RSTJ vol. 33 p. 477
RT vol. 674 p. 201

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965 ART : 00075 PAR: 00002 PAR: 00003