Súmula n. 39 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SÚMULA 39, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)

Fontes

DJ 20/04/1992 p. 5268
RSTJ vol. 33 p. 593
RT vol. 678 p. 192

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00177
LEG:FED DEL: 004597 ANO:1942 ART : 00002