Súmula n. 41 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. (SÚMULA 41, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

Fontes

DJ 20/05/1992 p. 7074
RSTJ vol. 38 p. 17
RT vol. 679 p. 188

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00105 INC:00001 LET: B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART : 00021 INC:00006