Súmula n. 42 do STJ
Vigente | Data: 14/05/1992
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)
Fontes
DJ 20/05/1992 p. 7074
RSTJ vol. 38 p. 41
RT vol. 679 p. 188
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00001 INC:00004