Súmula n. 42 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

Fontes

DJ 20/05/1992 p. 7074
RSTJ vol. 38 p. 41
RT vol. 679 p. 188

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00001 INC:00004