Súmula n. 43 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

Fontes

DJ 20/05/1992 p. 7074
RSTJ vol. 38 p. 91
RT vol. 679 p. 188

Referência Legislativa