Súmula n. 44 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (SÚMULA 44, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)

Fontes

DJ 26/06/1992 p. 10156
RSTJ vol. 38 p. 139
RT vol. 681 p. 199

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976 ART : 00009
LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2)