Súmula n. 45 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (SÚMULA 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)

Fontes

DJ 26/06/1992 p. 10156
RSTJ vol. 38 p. 157
RT vol. 681 p. 199

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00475