Súmula n. 54 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)

Fontes

DJ 01/10/1992 p. 16801
RSTJ vol. 38 p. 369
RT vol. 688 p. 171

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00962