Súmula n. 56 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

Fontes

DJ 06/10/1992 p. 17215
RSTJ vol. 38 p. 431
RT vol. 688 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00024