Súmula n. 58 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (SÚMULA 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

Fontes

DJ 06/10/1992 p. 17215
RSTJ vol. 38 p. 477
RT vol. 688 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00087 ART :00578