Súmula n. 63 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)

Fontes

DJ 01/12/1992 p. 22728
RDDT vol. 58 p. 187
RSTJ vol. 44 p. 113
RT vol. 689 p. 238

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00030 INC:00004 ART : 00073