Súmula n. 64 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)

Fontes

DJ 09/12/1992 p. 23482
RSTJ vol. 44 p. 137
RT vol. 690 p. 368

Referência Legislativa