Súmula n. 66 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (SÚMULA 66, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)

Fontes

DJ 04/02/1993 p. 774
RSTJ vol. 44 p. 185
RT vol. 696 p. 211

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00001