Súmula n. 67 do STJ

Vigente | Data: 15/12/1992
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. (SÚMULA 67, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)

Fontes

DJ 04/02/1993 p. 774
RSTJ vol. 44 p. 197
RT vol. 696 p. 211

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART : 00026 PAR: 00002