Súmula n. 70 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Enunciado

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 70, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

Fontes

DJ 04/02/1993 p. 775
RSSTJ vol. 5 p. 67
RSTJ vol. 44 p. 287
RT vol. 696 p. 212

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 01063
LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART : 00015 ART :00026
LEG:FED DEC: 022785 ANO:1933 ART : 00003(REVOGADO PELO ART. DA LEI 4414, DE 24/09/64)
LEG:FED LEI: 004414 ANO:1964