Súmula n. 73 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

Fontes

DJ 20/04/1993 p. 6769
RSSTJ vol. 5 p. 163
RSTJ vol. 49 p. 35
RT vol. 697 p. 360

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00004
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00289