Súmula n. 74 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (SÚMULA 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

Fontes

DJ 20/04/1993 p. 6769
RSSTJ vol. 5 p. 191
RSTJ vol. 49 p. 63
RT vol. 697 p. 360

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00115