Súmula n. 76 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)

Fontes

DJ 04/05/1993 p. 7949
RSSTJ vol. 5 p. 235
RSTJ vol. 49 p. 107
RT vol. 696 p. 212

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 000058 ANO:1937 ART : 00022
LEG:FED DEL: 000745 ANO:1969 ART : 00001