Súmula n. 83 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Fontes

DJ 02/07/1993 p. 13283
RSSTJ vol. 5 p. 393
RSTJ vol. 49 p. 267
RT vol. 696 p. 213

Referência Legislativa