Súmula n. 84 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Fontes

DJ 02/07/1993 p. 13283
RSSTJ vol. 6 p. 11
RSTJ vol. 49 p. 299
RT vol. 696 p. 213

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 01046 PAR: 00001