Súmula n. 85 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Fontes

DJ 02/07/1993 p. 13283
RSSTJ vol. 6 p. 103
RSTJ vol. 49 p. 393
RT vol. 696 p. 213
RTRF3 vol. 33 p. 133

Referência Legislativa

LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00003