Súmula n. 86 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (SÚMULA 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Fontes

DJ 02/07/1993 p. 13283
RSSTJ vol. 6 p. 133
RSTJ vol. 49 p. 423
RT vol. 696 p. 213

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00105 INC:00003