Súmula n. 90 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (SÚMULA 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629)

Fontes

DJ 26/10/1993 p. 22629
RSSTJ vol. 6 p. 309
RSTJ vol. 61 p. 101
RT vol. 698 p. 416

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00125 PAR: 00004
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00079 INC:00001