Súmula n. 92 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (SÚMULA 92, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993, p. 23187)

Fontes

REPDJ 24/11/1993 p. 25301
DJ 03/11/1993 p. 23187
RSSTJ vol. 6 p. 355
RSTJ vol. 61 p. 143
RT vol. 699 p. 171

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965 ART : 00066 PAR: 00001 PAR: 00010(COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69)
LEG:FED DEL: 000911 ANO:1969