Súmula n. 93 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Enunciado

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)

Fontes

DJ 03/11/1993 p. 23187
RSSTJ vol. 6 p. 379
RSTJ vol. 61 p. 165
RT vol. 699 p. 171

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006840 ANO:1980
LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 ART : 00009
LEG:FED DEL: 000413 ANO:1969 ART : 00005