Súmula n. 95 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)

Fontes

DJ 28/02/1994 p. 2961
RSSTJ vol. 7 p. 11
RSTJ vol. 61 p. 215
RT vol. 703 p. 159

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00151 INC:00003 ART : 00155 INC:00001 LET: B
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00097 INC:00001 INC:00004 ART :00111 ART :00175 ART :00176
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969 ART :00001 INC:00004
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED DEL: 001428 ANO:1975
LEG:FED DEL: 002433 ANO:1988