Súmula n. 96 do STJ
Vigente | Data: 03/03/1994
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)
Fontes
DJ 10/03/1994 p. 4021
RSSTJ vol. 7 p. 63
RSTJ vol. 61 p. 261
RT vol. 704 p. 385
Referência Legislativa
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00158