Súmula n. 96 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)

Fontes

DJ 10/03/1994 p. 4021
RSSTJ vol. 7 p. 63
RSTJ vol. 61 p. 261
RT vol. 704 p. 385

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00158