Súmula n. 98 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)

Fontes

DJ 25/04/1994 p. 9284
RSSTJ vol. 7 p. 111
RSTJ vol. 61 p. 305
RT vol. 705 p. 197

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00165 ART :00538 PAR: ÚNICO