Súmula n. 98 do STJ

Enunciado

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)

Fontes

DJ 25/04/1994 p. 9284
RSSTJ vol. 7 p. 111
RSTJ vol. 61 p. 305
RT vol. 705 p. 197

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00165 ART :00538 PAR: ÚNICO