Súmula n. 102 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)

Fontes

DJ 26/05/1994 p. 13081
RSSTJ vol. 7 p. 233
RSTJ vol. 61 p. 417
RT vol. 705 p. 197

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00024
LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURA ART : 00004