Súmula n. 105 do STJ

Enunciado

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

Fontes

DJ 03/06/1994 p. 13885
RSSTJ vol. 7 p. 307
RSTJ vol. 70 p. 65
RT vol. 705 p. 198

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00020
LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00006 ART : 00019