Súmula n. 105 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

Fontes

DJ 03/06/1994 p. 13885
RSSTJ vol. 7 p. 307
RSTJ vol. 70 p. 65
RT vol. 705 p. 198

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00020
LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00006 ART : 00019