Súmula n. 112 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (SÚMULA 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

Fontes

DJ 03/11/1994 p. 29768
RSSTJ vol. 8 p. 103
RSTJ vol. 70 p. 263
RT vol. 710 p. 163

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00151 INC:00002
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00009 PAR: 00004 ART : 00032 ART : 00038