Súmula n. 114 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (SÚMULA 114, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

Fontes

DJ 03/11/1994 p. 29768
RSSTJ vol. 8 p. 163
RSTJ vol. 70 p. 315
RT vol. 710 p. 164

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00024 ART : 00182 PAR: 00003
LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART : 00026 PAR: 00002(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)