Súmula n. 115 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (SÚMULA 115, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994).

Fontes

DJ 07/11/1994 p. 30050
RSSTJ vol. 8 p. 181
RSTJ vol. 70 p. 331
RT vol. 710 p. 164

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00037