Súmula n. 119 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (SÚMULA 119, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)

Fontes

DJ 16/11/1994 p. 31143
RSSTJ vol. 8 p. 291
RSTJ vol. 72 p. 17
RT vol. 711 p. 195

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00177 ART :00550