Súmula n. 122 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. (SÚMULA 122, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970)

Fontes

DJ 07/12/1994 p. 33970
RSSTJ vol. 8 p. 379
RSTJ vol. 72 p. 97
RT vol. 711 p. 380

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00078 INC:00002 LET: A INC:00003