Súmula n. 123 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (SÚMULA 123, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)

Fontes

DJ 09/12/1994 p. 34142
RSSTJ vol. 8 p. 403
RSTJ vol. 72 p. 119
RT vol. 711 p. 195

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00093 INC:00009 ART : 00105 INC:00003
LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00001