Súmula n. 124 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Enunciado

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA 124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)

Fontes

DJ 09/12/1994 p. 34815
RSSTJ vol. 9 p. 11
RSTJ vol. 72 p. 139
RT vol. 712 p. 252

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00004 INC:00001 INC:00002 ART :00020 INC:00002 ART :00077 ART :00097 INC:00004
LEG:FED LEI: 003421 ANO:1958 ART : 00003
LEG:FED DEC: 087054 ANO:1982