Súmula n. 126 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Enunciado

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)

Fontes

DJ 21/03/1995 p. 6369
RSSTJ vol. 9 p. 89
RSTJ vol. 72 p. 209
RT vol. 714 p. 232

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00005