Súmula n. 127 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Enunciado

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)

Fontes

DJ 23/03/1995 p. 6730
RSSTJ vol. 9 p. 169
RSTJ vol. 72 p. 283
RT vol. 714 p. 232

Referência Legislativa

LEG:FED DEC: 062127 ANO:1968 ART : 00194 ART : 00210
LEG:FED DEC: 098933 ANO:1990 ART : 00001