Súmula n. 133 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Enunciado

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. (SÚMULA 133, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)

Fontes

DJ 05/05/1995 p. 12000
RSSTJ vol. 9 p. 343
RSTJ vol. 80 p. 17
RSTJ vol. 81 p. 17
RT vol. 716 p. 281

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965 ART : 00075 PAR: 00003
LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00076 PAR: 00002