Súmula n. 137 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446)

Fontes

DJ 22/05/1995 p. 14446
RSSTJ vol. 10 p. 59
RSTJ vol. 80 p. 117
RT vol. 716 p. 282

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00114
LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00803