Súmula n. 149 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Enunciado

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)

Fontes

DJ 18/12/1995 p. 44864
RSSTJ vol. 10 p. 447
RSTJ vol. 80 p. 413
RT vol. 724 p. 236

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00202
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003
LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00057 PAR: 00005