Súmula n. 150 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)

Fontes

DJ 13/02/1996 p. 2608
RSSTJ vol. 10 p. 475
RSTJ vol. 80 p. 439
RT vol. 724 p. 237

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00001