Súmula n. 153 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (SÚMULA 153, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)

Fontes

DJ 14/03/1996 p. 7115
RSSTJ vol. 11 p. 81
RSTJ vol. 86 p. 59
RT vol. 726 p. 167

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 ART : 00026
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00020 PAR: 00004