Súmula n. 154 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. (SÚMULA 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)

Fontes

DJ 15/04/1996 p. 11631
RSSTJ vol. 11 p. 109
RSTJ vol. 86 p. 83
RT vol. 726 p. 167

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004
LEG:FED LEI: 005705 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00002
LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973 ART : 00001