Súmula n. 159 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (SÚMULA 159, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18030)

Fontes

DJ 27/05/1996 p. 18030
RSSTJ vol. 11 p. 271
RSTJ vol. 86 p. 213
RT vol. 729 p. 133

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976 ART : 00005 PAR: 00004 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00030