Súmula n. 160 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (SÚMULA 160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

Fontes

DJ 19/06/1996 p. 21940
RSSTJ vol. 11 p. 289
RSTJ vol. 86 p. 227
RT vol. 730 p. 174

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00150 INC:00001
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00033 ART :00097 PAR: 00001 PAR: 00002