Súmula n. 161 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

Fontes

DJ 19/06/1996 p. 21940
RSSTJ vol. 11 p. 335
RSTJ vol. 86 p. 267
RT vol. 730 p. 174

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006858 ANO:1980 ART : 00001
LEG:FED DEC: 085845 ANO:1981 ART : 00001 PAR: ÚNICO INC:00003 ART : 00002