Súmula n. 162 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

Fontes

DJ 19/06/1996 p. 21940
RSSTJ vol. 11 p. 353
RSTJ vol. 86 p. 281
RT vol. 730 p. 174

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00165
LEG:FED LEI: 004357 ANO:1964 ART : 00007